Como ocorre uma demanda judicial por um medicamento especial?

           Quanto à Demanda Judicial, de acordo com o Artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido por políticas públicas sociais e econômicas. Quando um paciente necessita de um medicamento especial, é possível solicitar pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, se o medicamento não estiver na lista de itens fornecidos pelo SUS, existe a opção de requerê-lo através da justiça para obtê-lo gratuitamente. Esse processo é chamado de Demanda Judicial, em que o Poder Judiciário é acionado pelo paciente, representado por seu advogado ou defensor público, para pleitear que a Administração Pública forneça o medicamento. O Poder Judiciário analisa cada caso individualmente e pode decidir favoravelmente ao paciente, desde que atendidos os requisitos legais. Vale ressaltar que, nos casos em que o paciente está incapacitado por qualquer motivo, seus representantes legais também podem solicitar o medicamento via Demanda Judicial.

             Se você tiver alguma necessidade especial, basta entrar em contato com nossa equipe. Nós o direcionaremos para um profissional habilitado e capacitado nesse assunto.